Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
CASAL

Publicado em:04/05/2020

Processo nº:0800043-75.2017.8.02.0033 - Companhia de Abastecimento D'água e Saneamento do Estado de Alagoas

Assunto:ACP ajuizada pelo MP contra CASAL por cobrança de instalação e substituição de aparelhos hidrômetro, com ameaça de corte e medição dos hidrômetros de passagem de ar pelas tubulações. Ação julgada parcialmente procedente

Decisão provisória:

ACP ajuizada pelo MP contra CASAL por cobrança de instalação e substituição de aparelhos hidrômetro, com ameaça de corte e medição dos hidrômetros de passagem de ar pelas tubulações.
Ação julgada parcialmente procedente, determinando que a empresa de abastecimento de água se abastenha de cortar o fornecimento de água, ou de ameaçar o corte, em função do inadimplemento, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 por cada corte indevido do serviço em descumprimento à presente decisão



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão