Mprj Cadastrodecisoes Novas
Posto Reyauto
Publicado em:15/01/2018
Processo nº:0701143-56.2017.8.02.0001 - Posto Reyauto Comércio de Combustíveis Ltda.
Assunto:Posto de gasolina. Comercialização de combustível em quantidade inferior à indicada na bomba medidora (¿bomba baixa¿). Autuação pela ANP.
Vitória:
ACP julgada procedente em parte para condenar a parte ré, POSTO REYAUTO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, a pagar idenização por danos morais coletivos no importe de R$ 20.000,00, a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Cosnumidor.