Mprj Cadastrodecisoes Novas
Petrobrás Distribuidora
Publicado em:15/01/2018
Processo nº:0701395-59.2017.8.02.0001 - Petrobrás Distribuidora S.A.
Assunto:Posto de gasolina. Fornecimento e exposição à venda de óleo diesel comum e gasolina comum fora das especificações da ANP.
Vitória:
ACP julgada PROCEDENTES OS PEDIDOS articulados, para confirmar os termos da decisão antecipatória da tutela, deferida às fls. 219/223, no sentido de que a ré PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A se abstenha de fornecer gasolina e/ou álcool fora das especificações de qualidade establecidas pela Agência Nacional do Petróleo e somente restabeleça o fornecimento de ambos os produtos quando provado que o mesmo está dentro das qualificações determinandas pela Agência Nacional do Petróleo.