Mprj Cadastrodecisoes Novas Mprj Cadastrodecisoes Novas


CASAL e ÁGUAS DO SERTÃO


Publicado em:21/06/2023


Processo nº:08000167320238020036 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS e ÁGUAS DO SERTÃO

Assunto:Desabastecimento, total e parcial, prestado de forma totalmente precária

Pedidos:

A.1) Se abstenham, no prazo de 5 (cinco) dias, da cobrança da exigibilidade das tarifas de água e esgotos dos meses de janeiro/2023 e fevereiro/2023 e meses subsequentes em que o desabastecimento persistir, das pessoas que não tiverem pago as contas, e das pessoas que tiverem pago que seja gerado um crédito e abatido nas faturas seguintes uma vez que no período mencionado não se verificou o fornecimento de água, ou
quando foi prestado foi de maneira totalmente precária, medida que deverá se manter até o restabelecimento integral do serviço de abastecimento de água nas unidades de consumo dos três municípios
que estão sofrendo com a falta ou fornecimento precário da prestação do serviço de água, sob pena de cominação de multa diária por descumprimento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
sendo convertido em cestas básicas a serem entregues às pessoas efetivamente pobres dos municípios.

A.2) No prazo de 15 (quinze) dias, RESTABELEÇA o fornecimento de água nos municípios de São José da Tapera, Senador Rui Palmeira e Carneiros, notadamente nas localidades em que porventura venham apresentar
interrupção no sistema de abastecimento de água dos três municípios, mantendo-se ainda sua continuidade, regularidade e eficiência e, no prazo de 24hs, de forma provisória forneça meios alternativos para amenizar o desabastecimento nessas localidades, como a aquisição de carros-pipa, caixas d’água, entre outras medidas necessárias sem cobranças adicionais; 

A.3) Que seja apresentado um efetivo e eficaz plano de contingência a ser adotado em situações emergenciais para que o serviço essencial à qualidade de vida das pessoas seja prestado de forma ininterrupta.

Teve o mesmo problema com outra empresa?
ÁGUAS DO SERTÃO S.A.


Publicado em:23/05/2023


Processo nº:08.2023.00034782-9 - ÁGUAS DO SERTÃO S.A.

Assunto:Forma defeituosa, irregular, no abastecimento de água de forma reiterada

Pedidos:

Fornecer água, em quantidade e qualidade adequadas

Teve o mesmo problema com outra empresa?
COMPANHA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL e AGRESTE SANEAMENTO


Publicado em:08/05/2023


Processo nº:08002006020238020058 - CASAL - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS

Assunto:Falta de fornecimento de água por mais de 15 dias, na Comunidade Batingas/Arapiraca - Alagoas

Pedidos:

Indenizar e compensar os consumidores, a titulo de danos materiais e morais individuais (interesse individual homogêneo); indenizar a sociedade pelos danos morais coletivos (interesse difuso e coletivo) a ser destinado em favor do Fundo Coletivo de Defesa do Consumidor, do Município de Arapiraca/AL; Concessão dos descontos proporcionais nas tarifas de águas futuras de todos os consumidores lesado da cidade de Arapiraca, pelo período de fevereiro a março de 2023.

Teve o mesmo problema com outra empresa?
CASAL - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS


Publicado em:26/10/2018


Processo nº:08000621920188020204 - CASAL - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS

Assunto:Falta de abastecimento de água no Loteamento São Luiz, no Município de Batalha, por cerca de 60 (sessenta) dias

Pedidos:

Determinar que a concessionária requerida, no prazo de 05(cinco) dias promova a instalação, manutenção e continuidade do fornecimento de água no loteamento São Luiz, Batalha.

Teve o mesmo problema com outra empresa?