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AUTO POSTO SEREIA

Publicado em:19/10/2021

Processo nº:0718851-95.2012.8.02.0001 - AUTO POSTO SEREIA LTDA

Assunto:Na data 15/03/2006 a Agência Nacional de Petróleo - ANP constatou que a empresa requerida AUTO POSTO SEREIA LTDA, foi autuada por fiscal de fiscalização da ANP, em razão de operar bomba abastecedora com vazão à menor, infringindo os dispositivos legais seguintes: art. 3º, XI da Lei nº 9.847/99, art. 10, XII, da Portaria ANP nº 116/2000, bem como, arts. 6º, III, 14, 18, §6º, I e 39, V, todos do CDC.

Decisão provisória:

Os desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas acordaram, no dia 20 de fevereiro de 2019, em conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de condenar o apelado a indenizar o dano moral causado à coletividade no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com reversão ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Veja Íntegra da Decisão
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