Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:22/05/2024
Processo nº:0800012-63.2024.8.02.0048 - Equatorial Alagoas Distribuição de Energia S.A.
Assunto:Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar, ajuizou uma ação civil pública contra a empresa de fornecimento de energia Equatorial Alagoas, na qual alegou falta e oscilação frequente na rede elétrica naquele município, a fim de que os munícipes/consumidores afetados sejam ressarcidos pelos danos causados, independentemente de qualquer iniciativa individual.
Pedidos:
a) Confirmando-se os efeitos da decisão antecipatória da tutela, condenar a Ré
a indenizar os consumidores, individualmente considerados, que tenham
ficado sem o fornecimento de energia elétrica, em razão dos eventos do dia
09/02/2024, às 14h, até o dia 12/02/2024, às 08h; dia 13/02/2024, às 14h, até o
dia 14/02/2024, às 03h; e 24/02/2024, às 13h20, até o dia 26/02/2024, às 01h,
pelo dano moral sofrido, no valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
por dia de desabastecimento de energia, por unidade consumidora, valor
este que deverá ser creditado nas faturas de consumo, independentemente
de qualquer iniciativa dos consumidores;
b) Condenar a Ré, na forma do artigo 95, do Código de Defesa do
Consumidor, a indenizar os consumidores, individualmente considerados,
que tenham ficado sem o fornecimento de energia elétrica, em razão dos
eventos do dia 09/02/2024, às 14h, até o dia 12/02/2024, às 08h; dia
13/02/2024, às 14h, até o dia 14/02/2024, às 03h; e 24/02/2024, às 13h20, até
o dia 26/02/2024, às 01h, pelos danos morais e patrimoniais sofridos;
c) Condenar a ré a publicar, em pelo menos dois jornais de grande circulação
na cidade de Pão de Açúcar/AL, a publicação do inteiro teor do julgado.
