Indenizar e compensar os consumidores, a titulo de danos materiais e morais individuais (interesse individual homogêneo); indenizar a sociedade pelos danos morais coletivos (interesse difuso e coletivo) a ser destinado em favor do Fundo Coletivo de Defesa do Consumidor, do Município de Arapiraca/AL; Concessão dos descontos proporcionais nas tarifas de águas futuras de todos os consumidores lesado da cidade de Arapiraca, pelo período de fevereiro a março de 2023.