ACP julgada PROCEDENTES OS PEDIDOS articulados, para confirmar os termos da decisão antecipatória da tutela, deferida às fls. 219/223, no sentido de que a ré PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A se abstenha de fornecer gasolina e/ou álcool fora das especificações de qualidade establecidas pela Agência Nacional do Petróleo e somente restabeleça o fornecimento de ambos os produtos quando provado que o mesmo está dentro das qualificações determinandas pela Agência Nacional do Petróleo.