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Companhia de Saneamento de Alagoas


Publicado em:15/01/2018


Processo nº:0800043-75.2017.8.02.0033 - Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL)

Assunto:Serviço público de água e esgoto nos municípios de Quebrangulo e Paulo Jacinto. Cobrança pela instalação e troca de hidrômetros. Passagem de ar na tubulação eleva mediação de consumo. Corte no fornecimento de água. Sem aviso prévio, em caso de dívida pelo não pagamento da instalação de hidrômetro. Cobrança abusiva.

Decisão provisória:

ACP julgada parcialmente procedente determinando que a Companhia de Abastestimento de Água abstenha de cortar o fornecimento de água, ou de ameaçar o corte, em função do inadimplemento de indenização de substituição de hidrômetro pelos consumidores dos municípios de Quebrangulo e Paulo Jacinto, sob pena de pagamento de multa R$ 1.000,00 por cada corte indevido do serviço em descumprimento à presente decisão.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.

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