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Posto Nossa Senhora de Nazaré


Publicado em:15/01/2018


Processo nº:0701156-55.2017.8.02.0001 - Posto Nossa Senhora de Nazaré Ltda

Assunto:Posto de gasolina. Armazenagem e comercialização de óleo diesel comum fora das especificações da ANP.

Pedidos:

O MPAL pede que:

  1. A empresa seja condenada a corrigir o problema de armazenagem e comercialização de óleo diesel comum fora das especificações da ANP, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada vez que for verificada uma irregularidade;
  2. Ao final, a empresa seja condenada a pagar, a título de dano moral coletivo, uma indenização em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser depositada em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Posto Vieira & Melo


Publicado em:15/01/2018


Processo nº:0701398-14.2017.8.02.0001 - Vieira & Melo Ltda EPP.

Assunto:Posto de gasolina. Comercialização de combustível em quantidade inferior à indicada na bomba medidora (¿bomba baixa¿).

Pedidos:

O MPAL pede que:

  1. A empresa seja condenada a corrigir o problema na bomba medidora, pondo fim à prática de fornecimento de combustível em quantidade menor que a registrada e paga pelo consumidor, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada vez que for verificada uma irregularidade;
  2. Ao final, a empresa seja condenada a pagar, a título de dano moral coletivo, uma indenização em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser depositada em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Petrobrás Distribuidora


Publicado em:15/01/2018


Processo nº:0701395-59.2017.8.02.0001 - Petrobrás Distribuidora S.A.

Assunto:Posto de gasolina. Fornecimento e exposição à venda de óleo diesel comum e gasolina comum fora das especificações da ANP.

Pedidos:

O MPAL pede que:

  1. A empresa seja condenada a não expor à venda e não fornecer a outros postos óleo diesel comum, gasolina comum ou qualquer outro combustível fora das especificações da ANP, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada vez que for verificada uma irregularidade;
  2. Ao final, a empresa seja condenada a pagar, a título de dano moral coletivo, uma indenização em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Nacional Gás Butano Distribuidora


Publicado em:15/01/2018


Processo nº:0737491-10.2016.8.02.0001 - Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.

Assunto:Posto de gasolina. Venda de botijões de GLP com peso abaixo do declarado no recipiente. Elevação de preço indireta. Risco à segurança dos consumidores.

Pedidos:

O MPAL pede que:

  1. A empresa seja proibida de fornecer botijões de GLP com peso menor do que o declarado no corpo do recipiente e cumpra as normas relacionadas à distribuição de GLP, tendo em vista que se trata de substância perigosa e inflamável, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cada vez que for verificada uma irregularidade;
  2. Ao final, a empresa seja condenada a pagar, a título de dano moral coletivo, uma indenização em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Posto Reyalto


Publicado em:15/01/2018


Processo nº:0701143-56.2017.8.02.0001 - Posto Reyalto Comércio de Combustíveis Ltda.

Assunto:Posto de gasolina. Comercialização de combustível em quantidade inferior à indicada na bomba medidora (¿bomba baixa¿). Autuação pela ANP.

Pedidos:

O MPAL pede que:

  1. A empresa seja condenada a corrigir o problema na bomba medidora, pondo fim à prática de fornecimento de combustível em quantidade menor que a registrada e paga pelo consumidor, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada vez que for verificada uma irregularidade;
  2. Ao final, a empresa seja condenada a pagar, a título de dano moral coletivo, uma indenização em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser depositada em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?