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Posto Reyalto

Publicado em:15/01/2018

Processo nº:0701143-56.2017.8.02.0001 - Posto Reyalto Comércio de Combustíveis Ltda.

Assunto:Posto de gasolina. Comercialização de combustível em quantidade inferior à indicada na bomba medidora (¿bomba baixa¿). Autuação pela ANP.

Pedidos:

O MPAL pede que:

  1. A empresa seja condenada a corrigir o problema na bomba medidora, pondo fim à prática de fornecimento de combustível em quantidade menor que a registrada e paga pelo consumidor, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada vez que for verificada uma irregularidade;
  2. Ao final, a empresa seja condenada a pagar, a título de dano moral coletivo, uma indenização em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser depositada em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?