Mprj Cadastrodecisoes
Petrobrás Distribuidora
Publicado em:15/01/2018
Processo nº:0701395-59.2017.8.02.0001 - Petrobrás Distribuidora S.A.
Assunto:Posto de gasolina. Fornecimento e exposição à venda de óleo diesel comum e gasolina comum fora das especificações da ANP.
Pedidos:
O MPAL pede que:
- A empresa seja condenada a não expor à venda e não fornecer a outros postos óleo diesel comum, gasolina comum ou qualquer outro combustível fora das especificações da ANP, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada vez que for verificada uma irregularidade;
- Ao final, a empresa seja condenada a pagar, a título de dano moral coletivo, uma indenização em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?