Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Nacional Gás Butano Distribuidora

Publicado em:15/01/2018

Processo nº:0737491-10.2016.8.02.0001 - Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.

Assunto:Posto de gasolina. Venda de botijões de GLP com peso abaixo do declarado no recipiente. Elevação de preço indireta. Risco à segurança dos consumidores.

Pedidos:

O MPAL pede que:

  1. A empresa seja proibida de fornecer botijões de GLP com peso menor do que o declarado no corpo do recipiente e cumpra as normas relacionadas à distribuição de GLP, tendo em vista que se trata de substância perigosa e inflamável, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cada vez que for verificada uma irregularidade;
  2. Ao final, a empresa seja condenada a pagar, a título de dano moral coletivo, uma indenização em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?